Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados

“O julgamento das duas ações que discutem a possibilidade de bloqueio de serviços de mensagens por decisão judicial prosseguirá nesta quinta-feira (28). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou,…

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Ações sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet estão na pauta desta quarta-feira (27)

A sessão, que será realizada por videoconferência, será transmitida, a partir das 14h, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…

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