Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

“Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de…

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STJ DISCUTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO INTERVIR EM DISPOSITIVO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE RATEIO DE DESPESAS COMUNS

“(...) A intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade do critério estabelecido na convenção de condomínio para o rateio das despesas comuns somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando…

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Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa

“No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses casos, o não…

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