Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados

“O julgamento das duas ações que discutem a possibilidade de bloqueio de serviços de mensagens por decisão judicial prosseguirá nesta quinta-feira (28). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou,…

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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – EXPORTAÇÃO POR MEIO DE TRADING COMPANIES – COVID-19

27/05/2.020 Henrique Shigueaki Amano ____________ O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária de  12 de fevereiro de 2020, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do…

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