Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa

“No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses casos, o não…

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TJ DE SÃO PAULO DETERMINA QUE HOMEM DEVE APAGAR AS FOTOS DE EX-MULHER DAS REDES SOCIAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É DIREITO ABSOLUTO.

Trata-se de uma Apelação Cível, processo nº 1008842-60.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, onde os Desembargadores da 9ª Câmara proferiram a decisão por unanimidade, conforme ementa abaixo: “APELAÇÃO Ação de Obrigação…

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