TJ DE SÃO PAULO DETERMINA QUE HOMEM DEVE APAGAR AS FOTOS DE EX-MULHER DAS REDES SOCIAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É DIREITO ABSOLUTO.
Trata-se de uma Apelação Cível, processo nº 1008842-60.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, onde os Desembargadores da 9ª Câmara proferiram a decisão por unanimidade, conforme ementa abaixo: “APELAÇÃO Ação de Obrigação…
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TJ DE SÃO PAULO DETERMINA QUE HOMEM DEVE APAGAR AS FOTOS DE EX-MULHER DAS REDES SOCIAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É DIREITO ABSOLUTO.