EFEITOS DA FIANÇA ATÉ 120 DIAS APÓS NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA DE LOCAÇÃO.

“(...) Desta feita, não há que se falar que as obrigações da XXXX encerram quando da notificação acerca da revogação da fiança em 29/07/2016, nos termos do artigo 819 do…

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STJ ENTENDE QUE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA REQUERER RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É TRIENAL

“No caso dos autos, o pagamento da comissão de corretagem pelos autores se deu em 10/08/12 (fls. 31/32) e o da assessoria técnico- imobiliária (taxa SATI) no ano de 2013…

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