DA NÃO POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR PRESTAÇÃO ALIMENTAR DE CARÁTER COMPENSATÓRIO

“constata-se que os alimentos compensatórios, ou mesmo os consignados no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos, que provêm da dissolução da sociedade conjugal, não são hábeis à propositura…

Continuar lendo DA NÃO POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR PRESTAÇÃO ALIMENTAR DE CARÁTER COMPENSATÓRIO