Impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese,…
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Impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens