Impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

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“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese,…

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POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DAS PRESTAÇÕES DE ALIMENTOS VENCIDAS

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Recurso onde os pais discutem a possibilidade de realização de acordo para extinguir o pagamento de prestações de alimentos pretéritas que se encontram em execução. Observou-se questões relativas a irrenunciabilidade…

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