Impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese,…

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POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DAS PRESTAÇÕES DE ALIMENTOS VENCIDAS

Recurso onde os pais discutem a possibilidade de realização de acordo para extinguir o pagamento de prestações de alimentos pretéritas que se encontram em execução. Observou-se questões relativas a irrenunciabilidade…

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