Impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

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“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese,…

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Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

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“Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de…

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