Impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese,…

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Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

“Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de…

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