AFINAL, QUANDO ENTRA EM VIGOR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

AFINAL, QUANDO ENTRA EM VIGOR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

Por Rubens Francisco de Souza

Sem dúvida essa é a pergunta que mais se faz atualmente. Com tantas idas e vindas, quando a LGPD entra em vigor? Por que dessa confusão tão grande com esses prazos?

Vamos explicar de maneira simples e tentar desmistificar o assunto.

Na maioria das vezes o corpo da lei traz a data da entrada em vigência de seu regramento. No caso da LGPD não foi diferente, mas sofreu quatro alterações de datas desde sua criação, em Agosto de 2018. Inicialmente sua previsão de início de vigência era Fevereiro de 2019, foi postergada para Agosto de 2020, pelo então Presidente Michel Temer, e postergada, por meio de Medida Provisória (MP Nº 959/2020), para Maio de 2021, pelo Presidente Jair Bolsonaro. Houve, ainda, uma alteração na vigência dos Artigos 55-A ao 55-L, 58-A e 58-B, que tratam das sanções de responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para Agosto de 2021 (Lei 14.010/2020).

No meio de todas essas alterações, será que o assunto foi resolvido? Infelizmente não! A Medida Provisória possui “validade” (prazo de vigência) de 120 dias no total (60 dias + 60 dias de prorrogação) e se não for transformada em lei por meio de votação das Casas Legislativas, simplesmente perde seu valor. E é, justamente, nessa pendência de votar ou não votar a MP – que tranca a pauta de votações na Casa Legislativa em que se encontra – que mora a grande discussão atual. E na data de ontem (05/08), novos fatos foram trazidos a público:

O Relator da Comissão mista da MP Nº 959, Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), protocolou seu parecer sobre a Medida Provisória, excluindo o artigo que previa a prorrogação da LGPD. Em seu parecer o Deputado afirma que a entrada em vigor da Lei em Agosto de 2020 “garantirá aos cidadãos as proteções nela previstas no prazo mais célere possível”, principalmente no contexto de isolamento social, com a dependência da Internet por parte da população.

É fato, a LGPD finalmente virá à luz em Agosto. E, ao que tudo indica, em havendo a votação nas próximas semanas, a partir do dia 15/08/2020 todas as pessoas jurídicas, públicas e privadas, e pessoas físicas que tratam dados pessoas estarão sujeitas ao seu regramento.

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Rubens Francisco de Souza Irrera é Formado em Análise de Sistemas e Direito, possui especializações em Criptografia e Segurança de Redes (UFF), MBA com ênfase em Gestão de Projetos, especialização em Direito Digital (FGV Law) e atua na área de Compliance na Empresa de Tecnologia da Informação do Município de São Paulo.

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