QUAIS OS DIREITOS DAS PESSOAS FÍSICAS NA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS?

QUAIS OS DIREITOS DAS PESSOAS FÍSICAS NA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS?

As pessoas físicas com a nova lei de proteção de dados pessoais passaram a ter mais propriedade sobre os seus dados pessoais, podendo exigir e controlá-los, mediante consentimento livre, informado e inequívoco.

Dessa forma, a pessoa pode exigir informação sobre o tratamento de seus dados pessoais perante as empresas, incluindo a sua finalidade especifica do tratamento, sua forma e duração, a possibilidade de compartilhamento a terceiro e a sua finalidade, bem como, quais as responsabilidades dos agentes que irão realizar o tratamento de seus dados. E se caso não fornecer o seu consentimento quais serão as consequências.

Além disso, poderá a pessoa física solicitar a cópia eletrônica e integral dos seus dados pessoais. Correção dos seus dados que estiverem desatualizados e incompletos. A possível exclusão dos seus dados na base de dados da empresa, portabilidade de seus dados para outra empresa e a revisão dos seus dados.

Fonte: Lei Geral Segurança de Dados e Segurança de Dados – PUCRS.

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Ketlyn Figueiredo

Assistente Jurídica – Bacharel em Direito – Experiência em Direito do Consumidor e Direito Digital ( LGPD) – Lei Geral de Proteção de Dados, Damásio – Membro da Comissão de Startups, Proteção de Dados e Inovação OAB Lapa.

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