LGPD – RISCOS E COMPLIANCE

LGPD – RISCOS E COMPLIANCE

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei de n° 13.709/18. As empresas passam a possuir obrigações específicas em relação ao tratamento de dados pessoais que possuem em suas bases de dados. Portanto, passará a ser exigido diversos requisitos, inclusive, obter o adequado consentimento do titular do dado, ou seja, o consentimento da pessoa física a quem o dado pertence.

Com isso, as empresas deverão empreender no programa de Governança da Privacidade, revisando politicas e contratos. E para isto, as instituições passam a ter que apresentar Relatórios de Impacto das suas operações à proteção de dados pessoais.

Desse modo, quem fará o controle do relatório, observando a adequação à norma e responsável pela interlocução com as autoridades fiscalizatórias, será o conhecido encarregado = Data Protection Officer (DPO).

Em virtude dos fatos mencionados, as empresas possuem o prazo de até agosto de 2020 para se adequar às normas estabelecidas pela LGPD, revisando sua base de dados. Com o não cumprimento da norma da LGPD, a empresa ficará sujeita as sanções previstas na lei, podendo incluir multa de até 2% faturamento da empresa com o limite de R$ 50 milhões.

Fonte: Lei Geral Segurança de Dados e Segurança de Dados – PUCRS.

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Ketlyn Figueiredo

Assistente Jurídica – Bacharel em Direito – Experiência em Direito do Consumidor e Direito Digital ( LGPD) – Lei Geral de Proteção de Dados, Damásio – Membro da Comissão de Startups, Proteção de Dados e Inovação OAB Lapa.

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