STJ – JUSTIÇA GRATUÍTA AO MENOR EM AÇÃO DE ALIMENTOS

STJ – JUSTIÇA GRATUÍTA AO MENOR EM AÇÃO DE ALIMENTOS

“Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado pelo menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos decorrente de sua alegação, ressalvando-se, todavia, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício concedido.

Em segundo lugar, deve também ser levada em consideração a natureza do direito material que é objeto da ação e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar.

Não é necessário muito mais do que máximas de experiência para concluir que, a despeito de a genitora ser advogada e exercer atividade profissional e remunerada, o inadimplemento do genitor com o custeio das necessidades básicas e vitais dos seus filhos (que, desde então, tem sido sustentados integralmente pela genitora) implica, por óbvio, na redução proporcional do padrão de vida, na privação de determinados bens, usos e costumes e em realocações orçamentárias que se revelam absolutamente compatíveis com a declaração de insuficiência momentânea de recursos.”

Trechos do Acórdão em RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.216 – SP (2019/0013958-9)

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