STJ – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXTINTA PELO DECURSO DE PRAZO FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO

STJ – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXTINTA PELO DECURSO DE PRAZO FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO

“Constou da decisão agravada que o Tribunal bandeirante, em acórdão de relatoria do Desembargador Elcio Trujillo, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto se baseou em acordo firmado em ação de divórcio devidamente homologado, ressaltando que: (i) se ajustou o pagamento de alimentos pelo genitor-agravado aos filhos-agravantes até que estes terminem a faculdade ou completem 25 anos de idade, o que ocorrer primeiro; e (ii) consta dos autos que o agravante V. A. de P., qualificado como advogado, concluiu curso universitário em 2014.

Por esse motivo, o TJSP afastou a incidência da Súmula nº 358 do STJ, visto que o próprio V. A. P. admitiu ter concluído o curso superior; e, caso fosse necessária a continuidade da prestação de alimentos em seu favor, ele deveria utilizar a via adequada para compelir o genitor à manutenção dos pagamentos, o que não ocorreu.

A jurisprudência desta Corte entende que a execução desamparada de título executivo judicial ou extrajudicial é inexistente.

Da leitura do precedente acima citado, pode-se depreender que a Terceira Turma do STJ reconheceu que não há a possibilidade de execução de uma obrigação alimentar já extinta pelo decurso do prazo fixado em acordo homologado em juízo, ainda que o pagamento tenha se estendido por mera liberalidade”

Trecho do Acórdão do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1567337 – SP (2019/0245233-5)

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