STJ – RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM RESCISÃO DE COMPRA DE IMÓVEL

STJ – RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM RESCISÃO DE COMPRA DE IMÓVEL

“(…) O arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados

(…) Em que pesem as alegações da apelante, as arras deverão ser restituídas, na medida em que não se cuida da hipótese de arras penitenciais (que poderiam substituir a prefixação de indenização por perdas e danos para a hipótese de arrependimento caso assim constasse expressamente do ajuste). Com efeito, as arras exigidas na hipótese apresentavam caráter confirmatório e, nesse sentido, seu valor deve ser considerado na hipótese de rescisão do contrato por inadimplemento das partes.” Leia a íntegra do Acórdão em: https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=110850661&registro_numero=201802796534&peticao_numero=202000080431&publicacao_data=20200612&formato=PDF

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