STJ DISCUTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO INTERVIR EM DISPOSITIVO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE RATEIO DE DESPESAS COMUNS

STJ DISCUTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO INTERVIR EM DISPOSITIVO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE RATEIO DE DESPESAS COMUNS

“(…) A intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade do critério estabelecido na convenção de condomínio para o rateio das despesas comuns somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando não forem observados os requisitos legais, sendo incabível a propositura de ação apenas para discutir a justiça do critério adotado. Precedentes.”

Leia íntegra do Acórdão em: https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=108205583&registro_numero=201700052306&peticao_numero=201900489551&publicacao_data=20200401&formato=PDF

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