RR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO.

RR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO.

“(…) O entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, é no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios, a ser apurado em liquidação de sentença, é sobre o valor líquido da condenação, sem os descontos fiscais e previdenciários.

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários’” TST – Processo RR 1557-80.2014.5.03.0015. Decisão de 17/06/20, publicado em 22/06/20

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