STJ ENTENDE QUE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA REQUERER RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É TRIENAL

STJ ENTENDE QUE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA REQUERER RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É TRIENAL

“No caso dos autos, o pagamento da comissão de corretagem pelos autores se deu em 10/08/12 (fls. 31/32) e o da assessoria técnico- imobiliária (taxa SATI) no ano de 2013 (fls. 34/40). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 03/09/2015.
Dessa forma, correto reconhecer a prescrição trienal do direito dos autores em pleitear restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, considerando não prescrito, por outro lado, o direito de pleitear a restituição do valor pago a título de assessoria técnico-imobiliária.”

Leia acórdão na íntegra no site do STJ: https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=110878791&registro_numero=201903761566&peticao_numero=202000109148&publicacao_data=20200612&formato=PDF

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