PROJETO CORPUS 927 – SISTEMA PARA FACILITAR ACESSO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

PROJETO CORPUS 927 – SISTEMA PARA FACILITAR ACESSO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

André Kageyama

O Projeto Corpus 927 é uma parceria entre a ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, e o STJ – Superior Tribunal de Justiça, para fomentar diretamente nas normas veiculadas pelos canais oficiais links contendo referências sobre a existência de Repercussão Geral, Súmula Vinculante, e decisões do STF e do STJ (Jurisprudência) sobre os artigos da norma.

O Projeto Corpus 927 leva este nome em referência ao “corpo” do artigo 927 do Código de Processo Civil, que trata das decisões colegiadas dos Tribunais superiores.

A iniciativa, segundo o site do Projeto, é a de compilar as decisões para facilitar a busca e exibir posicionamentos similares, no intuito de identificar correntes jurisprudenciais.

A iniciativa é uma ferramenta importante para a prática do Direito, pois a compilação do material certamente gera ganho de produtividade para o profissional que se utiliza da facilidade.

O acesso ao conteúdo pode ser feito diretamente pela norma no repositório oficial de legislação do site do Planalto, através dos artigos na própria norma, ou então pelo site do Projeto Corpus 927: http://corpus927.enfam.jus.br

A iniciativa demonstra um caminho pela racionalização e facilitação da busca pelo conhecimento, além de efetiva preocupação com a produtividade e robustez, seja das decisões judiciais, seja dos pareceres jurídicos.

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André Kageyama – Advogado, especializado em Direito Previdenciário e Direito Tributário. Também atua em Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Responsabilidade Civil e Contratos. Membro da VI Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, Presidente da Comissão de Startups, Proteção de Dados e Inovação para a Advocacia da OAB/SP Lapa e Palestrante.

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