PAGAMENTO DE ITBI EM CASO DE RETOMADA DE IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO

PAGAMENTO DE ITBI EM CASO DE RETOMADA DE IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO

“(…) 1. A hipótese destes autos cinge-se em averiguar se é devido ou não o recolhimento do ITBI por ocasião da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário nos casos de inadimplemento pelo devedor fiduciante.(…)

(…) A propósito, este raciocínio é consentâneo com a natureza do contrato de alienação fiduciária, pois a constituição da alienação fiduciária cria apenas um patrimônio afetado para se garantir a uma dívida empenhada, qualificando o credor ao agente fiduciário do contrato, sem a propriedade plena do bem. Neste sentido, é a execução do contrato inadimplido que confere ao credor, a consolidação da propriedade, tornando efetiva a transferência do domínio e todos os poderes inerentes ao seu exercício. O que antes era um direito real de garantia, com a consolidação deixa de sê-lo. Daí a incidência do tributo. Portanto, se faz legítima a exigência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, quando da consolidação da propriedade em nome do fiduciário.”

Leia acórdão na íntegra no site do STJ: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1937531&num_registro=201903164068&data=20200514&formato=PDF

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