EFEITOS DA FIANÇA ATÉ 120 DIAS APÓS NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA DE LOCAÇÃO.

EFEITOS DA FIANÇA ATÉ 120 DIAS APÓS NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA DE LOCAÇÃO.

“(…) Desta feita, não há que se falar que as obrigações da XXXX encerram quando da notificação acerca da revogação da fiança em 29/07/2016, nos termos do artigo 819 do Código Civil, haja vista que em detrimento da legislação geral, a lei especial de locações de imóveis urbanos, aplicável ao presente caso, estabelece que o fiador ficará responsável pelos efeitos da fiança pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da notificação do locador acerca da exoneração.”

Leia acórdão na íntegra no site do STJ: https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=110850798&registro_numero=201902814605&peticao_numero=202000092242&publicacao_data=20200612&formato=PDF

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