APARTAMENTO DE COBERTURA PODE PAGAR TAXA CONDOMINIAL MAIOR

APARTAMENTO DE COBERTURA PODE PAGAR TAXA CONDOMINIAL MAIOR

Recurso Especial onde se discute a possibilidade de cobrança maior de taxa condominial para imóvel em cobertura.

“(…) se a convenção de condomínio estipula o rateio das despesas com base na fração ideal do imóvel – caso dos autos -, inexiste violação de dispositivo de lei federal. De fato, unidades com frações maiores, de acordo com a previsão do citado art. 1.336, I, do CC/2002, pagarão taxa com valor superior às demais unidades com frações menores.”

Leia acórdão na íntegra no site do STJ: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1948453&num_registro=201802944659&data=20200604&formato=PDF

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