DA NÃO POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR PRESTAÇÃO ALIMENTAR DE CARÁTER COMPENSATÓRIO

DA NÃO POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR PRESTAÇÃO ALIMENTAR DE CARÁTER COMPENSATÓRIO

“constata-se que os alimentos compensatórios, ou mesmo os consignados no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos, que provêm da dissolução da sociedade conjugal, não são hábeis à propositura da execução indireta pelo procedimento da coerção pessoal, previsto no art. 528, § 3º, do CPC/2015, em razão da natureza indenizatória e reparatória dessas verbas, visto que se destinam a evitar o enriquecimento sem causa do ex-cônjuge alimentante, ao invés de garantir os direitos constitucionais à vida e à dignidade da pessoa humana, os quais somente são assegurados pelos alimentos propriamente ditos (em sentido estrito), pautando-se o julgador, neste último caso, pelo binômio necessidade-possibilidade na sua fixação”

Portanto, o inadimplemento dos alimentos compensatórios (destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal) e dos alimentos que possuem por escopo a remuneração mensal do ex-cônjuge credor pelos frutos oriundos do patrimônio comum do casal administrado pelo ex-consorte devedor não enseja a execução mediante o rito da prisão positivado no art. 528, § 3º, do CPC/2015, dada a natureza indenizatória e reparatória dessas verbas, e não propriamente alimentar.” Leia Acórdão na íntegra em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1948444&num_registro=201902783310&data=20200608&formato=PDF

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