REFIS DO CORONAVÍRUS

REFIS DO CORONAVÍRUS

Henrique Shigueaki Amano

Nas últimas décadas foram criados programas de parcelamentos especiais[1], com condições mais vantajosas do que os parcelamentos normais ou ordinários, no intuito de possibilitar aos contribuintes uma forma de regularizar sua situação fiscal e de manterem suas atividades, principalmente em períodos de crises econômicas e financeiras.

E no cenário atual, de grave crise econômica, social e de saúde, gerada pela pandemia mundial do coronavírus (COVID-19), o Ministério da Economia estuda a criação de um novo programa de parcelamento de tributos federais, ainda que a Receita Federal do Brasil seja resistente a essa ideia.

Concomitantemente, tramita na Câmara dos Deputados duas propostas de parcelamento de tributos com justificativas baseadas nos efeitos gerados pelo coronavírus (COVID-19), principalmente com a paralisação parcial ou total das atividades dos contribuintes.

 O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), apresentou em 24/04/2020 o Projeto de Lei n. 2169/2020[2], que altera a lei do contribuinte legal e cria o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública – PERTCP.

Em 18/05/2020, o deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) apresentou o Projeto de Lei n. 2735/2020[3], que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 – PERT-COVID/19.   

A proposição do Projeto de Lei n. 2735/2020, cria uma forma de pagamento das parcelas, de forma muito similar ao REFIS instituído pela Lei 9.964/2000, ao atrelar o valor da parcela a um determinado percentual sobre faturamento da empresa, mas com um prazo máximo de 120 meses, ao contrário do REFIS que não tinha prazo determinado para pagamento das parcelas.

Essa forma de pagamento do parcelamento com base no percentual sobre o faturamento, ao nosso ponto de vista, parece mais adequado ao cenário que as empresas enfrentarão após pandemia, conforme trecho abaixo reproduzido da justificativa do projeto de Lei:

“(…) Os reflexos econômicos do COVID-19 não afetarão apenas a capacidade de pagamento de obrigações tributárias presentes e futuras dos contribuintes, mas também a manutenção do cumprimento de obrigações tributárias pretéritas, acordadas em momento totalmente diverso do atual. Importante reforçar que inúmeras atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços não possuem faturamento em decorrência das limitações de funcionamento aplicadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais, bem como provavelmente terão o faturamento reduzido doravante em consequência dos reflexos gritantes da pandemia COVID-19.

Deste modo, a efetividade do presente parcelamento depende da possibilidade de parcelamento de débitos tributários pretéritos à pandemia COVID-19, mesmo aqueles que sejam objeto de parcelamento anterior, com o objetivo de garantir a regularidade fiscal e a manutenção do recolhimento, através da proteção da capacidade de pagamento dos contribuintes. (…)”

Devemos ter em mente, que os parcelamentos de tributos, via de regra possuem dupla finalidade, que é a de propiciar ao governo o recebimento de seus créditos tributários e aos contribuintes, a possibilidade de quitarem seus débitos tributários com a manutenção dos empregos e suas atividades.

Com a adesão ao parcelamento a exigibilidade dos créditos tributários incluídos, ficam suspensos nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código tributário Nacional, não podendo ser autuados ou cobrados no âmbito administrativo ou judicial em relação aos tributos incluídos no parcelamento.

Assim, a possibilidade de abertura de um novo parcelamento que deverá levar em consideração a situação excepcional atual, com drástica retração econômica nacional e mundial, com quedas na oferta de trabalho, produção e consumo, trará um certo alento para as empresas, que certamente precisarão de fôlego e incentivos para que consigam sobreviver.

Espera-se assim, que seja instituído um parcelamento, que realmente ajude as empresas a se reestabelecerem e retomem seu crescimento.

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Henrique Shigueaki Amano, Advogado com sólida vivência na área jurídica (contencioso e consultivo), adquiridos ao longo de mais de 20 anos, atuando para empresas de diversos seguimentos. Graduado em Direito (1999) pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Pós-Graduado em Direito Tributário e Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.


[1] Lei 9.964/2000 (REFIS); Lei 10.684/2003 (PAES); Medida Provisória 303/2006 (PAEX); Lei 11.941/2009 (REFIS da Crise); Lei 12.996/14 (Refis da Copa); Lei nº 13.496/2017 (PERT).

[2] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2250578

[3] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2252895

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