PROBLEMÁTICAS DA COMPRA ONLINE, E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO

PROBLEMÁTICAS DA COMPRA ONLINE, E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO

29/05/2.020

Aline Cipriano da Cruz

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Diante de todo o cenário da evolução tecnológica, as compras online estão ganhando cada vez mais espaço na vida dos consumidores, e com isso, acaba ocorrendo problemas entre fornecedor e consumidor.

Diante do exposto, o código de defesa do consumidor, Lei 8.078/1990, trouxe todos os cuidados que o fornecedor precisa ter para manter o seu negócio, vejamos:

Propaganda enganosa – o artigo 30 do CDC, reza sobre o assunto. Tudo o que é ofertado deve ser cumprido na hora da entrega ao destinatário final. Desta forma nas vendas online, a qualificação do produto deve ser muito bem detalhada (forma de pagamento, prazo de entrega, valor do frete), para não ter erro.

Prazo de entrega – um dos grandes problemas são os prazos para serem cumpridos. Trata-se de uma obrigação por parte do fornecedor fazer com que o produto ofertado chegue dentro da data aprazada. O número de reclamações dos consumidores neste tema, são incontáveis.

Sigilo das informações – trata-se de um tema que está ganhando força e forma, considerando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, que muito embora não esteja em vigor, porém já deve ser observada. As empresas devem manter sigilo com os dados de seus clientes, e terem resguardado em uma base de dados com todos os cuidados existentes, pois na ocorrência do vazamento, a empresa será responsabilizada grandemente pela falha.

Pensando ainda no consumidor, por ser a parte mais vulnerável da relação, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, criou o direito de arrependimento nas compras não físicas, um benefício exclusivo ao consumidor final, ou seja, o cliente com o recebimento do produto adquirido por compra online, poderá a seu critério, sem manifestar as razões, efetuar a devolução dentro do prazo de até 7 (sete) dias contados do recebimento.

Este é um direito potestativo, inerente de qualquer contestação ou imposição da outra parte (no caso fornecedor) e como dito acima, o consumidor nem sequer necessita explicar as razões pelas quais resolveu efetuar a devolução.

Fica subentendido que o prazo de 7 (sete) dias é razoável para que o consumidor possa analisar em suas mãos o produto e verificar se realmente era aquilo que ele imaginava quando viu apenas a foto e descrição no site. Sendo suficiente para a reflexão do consumidor final, se de fato vai querer este produto ou não.

A indecisão do cliente se deve ou não se manter com o produto, é o risco do negócio do fornecedor, por escolher fazer a venda mais frágil.

Lembrando, que estamos tratando neste tópico de direito de arrependimento da compra, e não, o direito de poder trocar por outro produto. Trata-se de fazer a escolha de querer ou não o produto.

A escolha do cliente em fazer a devolução do produto comprado, não é um benefício oferecido pela loja, e sim o cumprimento da lei.

Neste sentido, ocorrendo a devolução do produto o dinheiro deve ser devolvido, corrigido monetariamente, e o gasto para a devolução do produto, é integralmente do fornecedor, o Procon, pode aplicar multa caso o fornecedor repasse algum tipo de despesa para o consumidor, pelo arrependimento da compra.

Conclui-se assim, a existência de segurança jurídica ao consumidor, e não um benefício, oferecido pelo fornecedor. Sendo a compra realizada com base apenas em fotos, sem a existência do toque, de um olhar, sem a observação de cada detalhe, é considerada uma compra frágil com base na confiança de quem está do outro lado do computador.

Em momentos de pandemia, as compras online cresceram exponencialmente e de uma maneira inesperada, pois as pessoas estão trocando as voltas pelos arredores das lojas dos shoppings pelos scroll down do mouse no computador.

Desta forma aparecem outros problemas, mas por sorte temos o código de defesa do consumidor!  

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Aline Cipriano da Cruz, advogada, pós-graduada em direito civil e processo civil

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