TJ DE SÃO PAULO DETERMINA QUE HOMEM DEVE APAGAR AS FOTOS DE EX-MULHER DAS REDES SOCIAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É DIREITO ABSOLUTO.

TJ DE SÃO PAULO DETERMINA QUE HOMEM DEVE APAGAR AS FOTOS DE EX-MULHER DAS REDES SOCIAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É DIREITO ABSOLUTO.

Trata-se de uma Apelação Cível, processo nº 1008842-60.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, onde os Desembargadores da 9ª Câmara proferiram a decisão por unanimidade, conforme ementa abaixo:

APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer – Alegação de que o réu, ex-marido da autora, mantem em seu perfil social na rede Facebook, fotos do casal, fato que causa constrangimento para a autora, em razão das partes já terem se divorciado, pretende assim, a exclusão das fotos pela ré Facebook e a proibição do réu de inserção de qualquer outra foto da autora em sua rede social – Sentença de procedência Inconformismo do réu, alegando que as fotos foram postadas com o consentimento da autora na constância do casamento Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, não é absoluto – Não pode o réu manter fotos da ex-mulher em seu perfil social sem o consentimento posterior desta – Recurso desprovido.”

Deixe uma resposta