Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados

Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados

“O julgamento das duas ações que discutem a possibilidade de bloqueio de serviços de mensagens por decisão judicial prosseguirá nesta quinta-feira (28). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (27), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que têm como questão de fundo a possibilidade de decisões judiciais autorizarem o bloqueio de serviços de mensagens pela internet, como o aplicativo WhatsApp.(…)” Leia mais em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444265&ori=1

Este post tem um comentário

  1. André Kageyama

    É importantíssimo assegurar o sigilo das comunicações via internet, em especial dos chamados mensageiros instantâneos, pois substituíram, sem qualquer sombra de dúvidas, as correspondências físicas dos serviços postais mundo afora.
    De certo que a interceptação das mensagens se tornou muito mais difícil, o que contraria interesses escusos de algumas ditaduras, a exemplo do que ocorre em território chinês, onde todos os cidadãos são vigiados (indevidamente) pelo Estado.
    Espero, apenas, que a decisão da Relatora seja seguida por seus pares.

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