ATOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS – ESCRITURAS PÚBLICAS

ATOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS – ESCRITURAS PÚBLICAS

Henrique Shigueaki Amano

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Em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19) a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, à pedido do Colégio Notarial do Brasil regulamentou a prática de atos notariais eletrônicos de modo a preservar a saúde da população por meio do Provimento CG nº 12/2020 de 24 de abril de 2020 (acesse Provimento na íntegra) https://infographya.com/files/Provimento_CGJSP_-_Atos_a_Dista%CC%82ncia.pdf

Foi autorizado que as partes por escrituras públicas e atas notariais possam manifestar suas declarações de vontade por meio eletrônico seguro.

Para lavratura de escritura pública de testamento e para aprovação de testamento cerrado não foi autorizado ato notarial eletrônico.

A possibilidade aberta para lavratura de escrituras públicas de forma eletrônica é um grande avanço e possibilitará aos usuários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro uma maior segurança na preservação de sua saúde. 

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