3ª Turma do STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia

3ª Turma do STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia

É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a um recurso especial para obrigar a mãe de uma criança a apresentar contas ao pai, demonstrando como utiliza o valor pago em pensão alimentícia. A decisão foi tomada por maioria, por três votos a dois.(…)” Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-27/stj-admite-prestacao-contas-fiscalizar-pensao-alimenticia

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