VEÍCULO DE GESTANTE. CIRCULAÇÃO SEM RESTRIÇÃO DURANTE RODÍZIO DE CARROS. PANDEMIA

VEÍCULO DE GESTANTE. CIRCULAÇÃO SEM RESTRIÇÃO DURANTE RODÍZIO DE CARROS. PANDEMIA

Juiz da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Dr. Randolfo Ferraz de Campos, profere Liminar em 11/05/2.020 em Mandado de Segurança nº 1023277-68.2020.8.26.0053.

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(…)”Consequente a necessidade de acompanhamento médico periódico regular, notadamente à medida em que se aproxima o término da gestação (é o caso com parto previsto para os próximos dias), o maior risco de contágio pelo uso de transporte público e a impossibilidade de prever se e quando se fará mister o uso de carro, com ou sem respeito às regras de rodízio.” Veja a íntegra da decisão no link do processo:  https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H000HHDM0000&processo.foro=53&processo.numero=1023277-68.2020.8.26.0053&uuidCaptcha=sajcaptcha_31a65b2b6bbb4eeeaf22ee478ffa2dfa

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