TJ-SP nega suspensão de pagamento de obrigações decorrentes de plano de recuperação judicial em razão da Pandemia.

TJ-SP nega suspensão de pagamento de obrigações decorrentes de plano de recuperação judicial em razão da Pandemia.

Decisão de 25/05/2.020 em Agravo de Instrumento nº 2073861-87.2020.8.26.0000, proferido pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Juíz Relator Dr. Cesar Cimpolini.

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“Ementa: Recuperação judicial. Decisão que deferiu por 30 dias a suspensão do pagamento de obrigações decorrentes do plano recuperacional em razão da pandemia de Covid-19. Agravo de instrumento das recuperandas, a buscar prazo ainda maior, de 90 dias. Os pedidos de interferência judicial em recuperações judiciais devem ser vistos caso a caso, sem generalização. Especificamente, há de se examinar, se se trata de postergar, ou de parcelar, pagamentos, se estes já eram devidos anteriormente à pandemia , ou se foram causados – e em que medida – por esta. Caso em que as recuperandas ostentaram resultados positivos no ano de 2019, inexistindo motivo para se beneficiarem, além do que aquele que já lhes deferiu a decisão recorrida, de mais longo prazo de suspensão dos pagamentos. De resto, como decidiu esta 1a Câmara Empresarial “[c]umpre exalçar que os maiores interessados no adimplemento do plano e no soerguimento são os próprios credores e só a eles cabe deliberar se, em tempos de inédita crise econômica, acentuada pela  pandemia do coronavírus, preferem alterar o plano para receber seus créditos durante a recuperação judicial ou se optam pelo risco do eventual decreto de quebra da devedora. Repita-se: não é de competência do Poder Judiciário decidir sobre a flexibilização da forma de pagamento dos credores.” (AI 2067546-43.2020.8.26.0000, PEREIRA CALÇAS). No mesmo sentido, na 2a Câmara de Direito Empresarial deste Tribunal: “Deliberações acerca do plano, forma de pagamento e dilação do prazo são matérias de competência da assembleia, resguardando-se ao Poder Judiciário o controle de legalidade. No caso dos autos, a oportunidade de negociação foi exercida pelas devedoras e atualmente encontra-se superada, restando às recuperandas, apenas, a faculdade buscar eventuais ajustes, individualmente, com cada um de seus credores que, de outro lado, também possuem a faculdade de admiti-los ou não.” (AI 2071189-09.2020.8.26.0000, RICARDO NEGRÃO). Com efeito, sob a necessária perspectiva de luta contra a grave crise econômica, deve-se sempre lembrar, com MARCELO GUEDES NUNES, que “os credores das empresas são também outras empresas. Se todos pararem de pagar ninguém recebe e a crise se protrai no tempo. Falta de caixa é fato, mas o não pagamento a agrava ainda mais, porque outros deixam de receber.” Invocação, pelas recuperandas, de recomendação do CNJ a respeito de como devam proceder os Juízes de recuperações judiciais, face à pandemia. Como também, sempre sob relatoria do Desembargador CALÇAS, decidiu esta Câmara, com citação de decisão do Dr. PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, “cumpre observar que as doutas recuperandas suscitam a Recomendação nº 63 do CNJ, normatização esta que constantemente tem sido invocada em situações análogas por empresas em crise econômico-financeira (fls. 9.795/9.798, autos de origem). Ocorre que, constitucionalmente, não compete ao Colendo Conselho Nacional de Justiça imiscuir-se na atividade jurisdicional, privativa do Poder Judiciário, consoante afirmou em clara e respeitável decisão o eminente Magistrado Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, prolatada no processo nº 0038328-39.2013.8.26.0100 – cujos fundamentos aqui são integralmente adotados – , na qual o insigne Togado de primeiro grau, com invulgar inteligência e desassombro, declara a inconstitucionalidade da indigitada Recomendação, na medida em que ela viola claramente a independência do Poder Judiciário, fortemente ancorado nos precisos ensinamentos dos magistrados e professores Moacyr Amaral Santos, José Frederico Marques e Celso de Mello, os quais lecionam competir exclusivamente aos juízes interpretar as leis e, com independência jurídica, nos termos da Constituição Federal, reconhecer as situações fácticas que se enquadram nas hipóteses legais de casos fortuitos ou de força maior, tal qual ocorre com a pandemia da COVID-19. A permissão para a prorrogação ou suspensão dos prazos previstos em planos de recuperação judicial é de exclusiva competência da Assembleia Geral de Credores, dotada de autonomia, não competindo ao Poder Judiciário, dotado de soberania, alterar negócio jurídico perfeito, acabado e chancelado na forma da legislação infraconstitucional e com respaldo na Constituição Federal.” (AI 2089216-40.2020.8.26.0000). Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento” Veja inteiro teor do Acórdão no site: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13580865&cdForo=0

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