CESSÃO DE DIREITO – OPERAÇÕES DIGITAIS
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CESSÃO DE DIREITO – OPERAÇÕES DIGITAIS

25 de maio de 2.020

Elcio Siqueira Lopes

Empresas digitais enfrentam diversos desafios ao buscarem o enquadramento preciso de suas atividades na legislação vigente.

Esta dificuldade se dá porque a legislação vigente não foi elaborada para o atendimento de transações digitais e sim para transações físicas ou cujo resultado se dá no campo físico.

Um destes exemplos recorrentes é a emissão de “promocodes” ou códigos promocionais. Esta operação é muito comum nos aplicativos. Quando o consumidor adquire os promocodes ele está adquirindo créditos que geram um direito a uma prestação de serviço ou a aquisição de mercadoria.

Não estamos falando em expectativa de direito, mas sim em direito líquido e certo.

É importante ressaltar que geralmente os promocodes tem prazo de validade avençado quando da sua aquisição.

Aqui está o cerne da questão. Como as empresas digitais devem registrar e tributar estas receitas?

Para o correto tratamento devemos dividir esta transação em dois momentos distintos: a utilização dos créditos adquiridos e o vencimento dos créditos não utilizados.

Quando os créditos são utilizados o consumidor exerce o seu direito e materializa a operação que pode ser uma prestação de serviço ou aquisição de mercadoria. Nestes dois casos a operação deve ser acobertada por documento fiscal pertinente e os tributos recolhidos apropriadamente.

No entanto quando os créditos têm o seu prazo de validade expirado a empresa não tem uma prestação de serviço ou transação de mercadoria realizada.

Neste caso a empresa tem uma receita de cessão de direito. A cessão de direito está disciplinada através dos arts. 286 a 298 do Código Civil.

O direito a aquisição não exercido não é um bem propriamente dito. Os bens são objeto do direito. Portanto não temos que falar em incidência de ICMS, pois não houve a transferência de propriedade da mercadoria.

O direito a uma prestação de serviço também não teve a obrigação de fazer materializada, consequentemente não temos a incidência de ISS.

Porém na cessão de direito não realizado temos receita que está sujeita as incidências do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS e da COFINS.

Regra geral esta receita é oriunda da atividade fim da empresa, portanto deve ser registrada dentro do grupo da receita operacion.

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ELCIO SIQUEIRA LOPES, é graduado em Ciências Contábeis, Bacharel em Direito, com MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria (FGV), mais de 20 anos de experiência na área fiscal de grandes corporações nacionais e multinacionais. Registrado no Conselho Regional de Contabilidade desde 1997 e membro da AAESP.

Este post tem um comentário

  1. Ricardo Melo

    Excelente ponto de vista sobre cessão de direito dos créditos por Promocode.

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