PROVIMENTO Nº 100 DO CNJ – INSTITUI SISTEMA ELETRÔNICO PARA OS ATOS NOTARIAIS

Esta semana (26/05) o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, disponibilizou o Provimento nº 100/2020, dispondo para todo o território Nacional, sobre as práticas para a realização dos atos notariais…

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TJ DE SÃO PAULO DETERMINA QUE HOMEM DEVE APAGAR AS FOTOS DE EX-MULHER DAS REDES SOCIAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É DIREITO ABSOLUTO.

Trata-se de uma Apelação Cível, processo nº 1008842-60.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, onde os Desembargadores da 9ª Câmara proferiram a decisão por unanimidade, conforme ementa abaixo: “APELAÇÃO Ação de Obrigação…

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